EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DA
REPÚBLICA – DD. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Procedimento Administrativo nº 1.00.000.003755/2009-57
CONECTAS DIREITOS HUMANOS, associação civil sem fins lucrativos qualificada
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 04.706.954/0001-75, com sede na Rua Barão de Itapetininga, 93 – 5º andar, São
Paulo/SP, por seu Diretor Jurídico e bastante representante legal, Dr. Oscar Vilhena Vieira
(doc. 1 e 2); por seus advogados (doc. 3), vem respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, com base no artigo 9º, III da Lei 9.784/99 e nos artigos 5º, XXXIV, a, e 129,
IV da Constituição Federal, expor e requerer o que segue.
Está em trâmite nesta Procuradoria Geral da República o procedimento administrativo em
epígrafe, no qual é solicitado que Vossa Excelência requeira ao Supremo Tribunal Federal
a INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com base no
artigo 34, VII, b, da Constituição Federal. Referido processo teve início mediante ofício
apresentado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP
após visita realizada nos 16 e 17 de abril de 2009 à Casa de Custódia de Viana e ao
presídio de celas metálicas de Serra, denunciando as graves e sistemáticas violações de
direitos humanos a qual estavam submetidas as pessoas ali detidas.
Especialmente em relação à situação da Casa de Custódia de Viana - CASCUVI, para além
das condições absolutamente degradantes e desumanas a que os detentos estão submetidos,
o relatório do CNPCP (doc. 4) destacou vários casos de tortura e morte dentro da unidade,
muitas por esquartejamento. Revelou, ainda, uma situação de total descontrole da
administração estadual sobre a unidade, situação confirmada, inclusive, pelo próprio
secretário de justiça capixaba, Ângelo Roncali (doc. 5).
Para ilustrar a situação, destacamos alguns casos de mortes ocorridas na CASCUVI:
Acessar:
Leia a matéria na íntegra
http://www.estadao.com.br/especiais/2009/11/crimesnobrasil_if_es.pdf
São cenas muito fortes...
REPÚBLICA – DD. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Procedimento Administrativo nº 1.00.000.003755/2009-57
CONECTAS DIREITOS HUMANOS, associação civil sem fins lucrativos qualificada
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 04.706.954/0001-75, com sede na Rua Barão de Itapetininga, 93 – 5º andar, São
Paulo/SP, por seu Diretor Jurídico e bastante representante legal, Dr. Oscar Vilhena Vieira
(doc. 1 e 2); por seus advogados (doc. 3), vem respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, com base no artigo 9º, III da Lei 9.784/99 e nos artigos 5º, XXXIV, a, e 129,
IV da Constituição Federal, expor e requerer o que segue.
Está em trâmite nesta Procuradoria Geral da República o procedimento administrativo em
epígrafe, no qual é solicitado que Vossa Excelência requeira ao Supremo Tribunal Federal
a INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com base no
artigo 34, VII, b, da Constituição Federal. Referido processo teve início mediante ofício
apresentado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP
após visita realizada nos 16 e 17 de abril de 2009 à Casa de Custódia de Viana e ao
presídio de celas metálicas de Serra, denunciando as graves e sistemáticas violações de
direitos humanos a qual estavam submetidas as pessoas ali detidas.
Especialmente em relação à situação da Casa de Custódia de Viana - CASCUVI, para além
das condições absolutamente degradantes e desumanas a que os detentos estão submetidos,
o relatório do CNPCP (doc. 4) destacou vários casos de tortura e morte dentro da unidade,
muitas por esquartejamento. Revelou, ainda, uma situação de total descontrole da
administração estadual sobre a unidade, situação confirmada, inclusive, pelo próprio
secretário de justiça capixaba, Ângelo Roncali (doc. 5).
Para ilustrar a situação, destacamos alguns casos de mortes ocorridas na CASCUVI:
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Leia a matéria na íntegra
http://www.estadao.com.br/especiais/2009/11/crimesnobrasil_if_es.pdf
São cenas muito fortes...
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